Diário do Governo n.º 286/1971, Série I de 1971-12-07

Promulga as bases relativas à protecção do cinema nacional - Revoga várias disposições legislativas

De ter sido rectificada a Portaria n.º 521/71, que actualiza as pensões de invalidez ou velhice e de sobrevivência do regime geral da previdência

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Timor