Diário do Governo n.º 286/1972, Série I de 1972-12-11

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 247, de 23 de Outubro de 1972, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas

Transfere verbas, no montante de 5766500$00, no orçamento do Ministério

Reforça com a importância de 1500000$00, uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné

Introduz alterações na redacção do Decreto n.º 46935, de 1 de Abril de 1966, respeitante à atribuição de bolsas de estudo aos estudantes ultramarinos

Fixa as regras pelas quais se deve regular, na campanha de 1972-1973, o fornecimento de mancarra da Guiné

Confere o direito à aposentação a todo o pessoal que actualmente presta serviço em tempo integral na Obra das Mães pela Educação Nacional

Acresce de vários lugares os quadros de pessoal administrativo das escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto