Diário do Governo n.º 286/1973, Série I de 1973-12-10

Extingue o Posto do Registo Civil de Lajeosa, concelho do Sabugal

Altera o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial do Protesto de Letras de Lisboa

Abre no Ministério das Finanças um crédito especial no montante de 130500000$00

Autoriza que se mantenham em vigor durante o ano de 1974, no distrito autónomo do Funchal, as taxas sobre o tabaco para assistência e para a protecção materno-infantil

Autoriza que se mantenham em vigor durante o ano de 1974, no distrito autónomo de Angra do Heroísmo, as taxas para assistência sobre o tabaco

Autoriza que se mantenham em vigor durante o ano de 1974, no distrito autónomo da Horta, as taxas para assistência sobre o tabaco

Autoriza que se mantenham em vigor durante o ano de 1974, no distrito autónomo de Ponta Delgada, as taxas para assistência sobre o tabaco

Revê os montantes das taxas a cobrar pelo Instituto dos Produtos Florestais e o sistema de liquidação das quantias correspondentes às mesmas taxas

Determina a abertura de um concurso extraordinário para admissão de médicos na classe de médicos navais do quadro dos oficiais do activo

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Paris

Adopta várias providências de carácter administrativo relativas às províncias ultramarinas

Abre um crédito especial para reforço de uma verba do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado de Angola

Concede ao Fundo de Diversificação e Desenvolvimento de Angola uma licença de exclusivo de pesquisas e exploração mineira para o aproveitamento dos jazigos de rochas fosfatadas

Fixa os preços de aquisição de cevada, de aveia e de milho pelo Instituto dos Cereais a partir da colheita de 1974

Acrescenta dois números ao artigo 84.º do Regulamento do Internato Médico, aprovado pela Portaria n.º 760/73, de 3 de Novembro