Diário da República n.º 286/1986, Série I de 1986-12-13

Dá nova redacção ao artigo 76.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de Maio (reestrutura a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos)

Aumenta o quadro único do pessoal auxiliar de apoio dos estabelecimentos do ensino oficial

Atribui uma pensão do Tesouro aos familiares que estavam a cargo do presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, António Francisco Branco Rodrigues

Torna público ter o Governo de Benim depositado o instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição de Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos

Torna público ter o Governo da República da Trinidade e Tobago depositado a 30 de Outubro de 1986, em Londres, o instrumento de ratificação do Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares

Revoga o Decreto-Lei n.º 114/83, de 23 de Fevereiro, que atribuiu ao Fundo de Fomento Cultural a concessão de subsídios para a realização do Festival Internacional de Música de Lisboa

Prorroga o regime de instalação dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde dependentes da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários