Diário da República n.º 286/1987, Série I de 1987-12-14

Fixa o quadro do pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas. Revoga a Portaria n.º 530/77, de 19 de Agosto

Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Murtosa

Desanexa os serviços do registo civil e do notariado de Carregal do Sal e cria a Conservatória do Registo Predial e Comercial do mesmo concelho, de 3.ª classe

Autoriza a prática da caça de cetraria, da caça à raposa a corricão e da caça com arco e flecha ou besta e virotão nas quartas-feiras e sábados não coincidentes com dias de feriado nacional obrigatório

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 42556 contos

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 380/82, de 15 de Setembro, por violação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 58.º da Constituição, na sua versão originária