Diário da República n.º 286/1990, Série I de 1990-12-13

Aprova a estrutura curricular dos cursos de licenciatura em Ciências Militares Aeronáuticas, ministrados na Academia da Força Aérea

Extingue a Delegação Aduaneira de Quintanilha e cria a Delegação Aduaneira de Bragança na dependência da Alfândega do Porto

Aplica a algumas entidades da administração local o disposto no Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março, que estabelece normas sobre o regime cambial do sector público

Altera o quadro de pessoal do Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida referente ao pessoal médico e de enfermagem

De terem sido efectuadas alterações no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no montante de 14500 contos

Torna público ter sido concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre Portugal e a República Popular do Benim

Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 do corrente mês

Aprova o certificado comprovativo de aptidão física para o pessoal da pesca, designado por certificado de aptidão física

Aprova os modelos de certificado de lotação de segurança para as embarcações de pesca costeira e do largo e para as embarcações de pesca local. Revoga a Portaria n.º 477/88, de 21 de Julho

Altera a Portaria n.º 613/87, de 16 de Julho, que regulamenta a utilização das várias substâncias que possam entrar na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal

Autoriza os médicos membros dos conselhos de administração dos hospitais a exercer a sua actividade profissional regular nos serviços das respectivas especialidades

Estabelece normas relativas à organização e funcionamento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social