Diário da República n.º 286/1993, Série I-B de 1993-12-09

Altera vários artigos do Regulamento de Amparos, aprovado pela Portaria n.º 94/90, de 8 de Fevereiro

Reconhece como adequado ao provimento em lugares de ingresso da carreira de técnico-adjunto de construção civil do grupo de pessoal técnico-profissional o curso de desenhador-medidor ministrado pelo Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Sul

Altera o quadro de pessoal da Reitoria da Universidade de Lisboa

Estabelece que um funcionário provido no lugar de tradutor-intérprete e a exercer as funções de tradutor transite para a categoria de técnico-adjunto principal da carreira técnica profissional de nível 4

Altera a Portaria n.º 426/93, de 24 de Abril (altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Bragança)

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Concorrência e Preços um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Concorrência e Preços um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Ratifica a alteração às Normas Provisórias do Plano Director Municipal de Setúbal

Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta da Cova da Onça, no município de Alcobaça

Aprova o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Faro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação, para o ano de 1993, no montante de 6319738 contos

Pronuncia-se, face aos graves prejuízos e inconvenientes que podem causar o encerramento das Direcções de Finanças de Angra do Heroísmo e da Horta, junto do Governo da República, através do Ministro da República dos Açores, no sentido de se manterem em funcionamento as referidas Direcções