Diário da República n.º 286/1996, Série I-B de 1996-12-11

Ministério da Economia

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Educação, para a Qualificação e o Emprego e do Ambiente

Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

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