Diário da República n.º 286/2001, Série I-A de 2001-12-12

Quinta revisão constitucional

Empenhamento do Estado Português na abolição universal da pena de morte

Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e dos componentes de segurança, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho