Diário da República n.º 286/2003, Série I-A de 2003-12-12

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, aprovando o Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques