Prorroga o prazo para a apresentação nas delegações do Tesouro em Paris e Londres dos títulos da dívida pública referidos no Decreto n.º 9761, para os efeitos da estampilhagem
Manda pôr em execução os programas do concurso de admissão à matrícula no curso de estado maior, nos cursos das diferentes armas e no de administração militar, na Escola Militar, no ano lectivo de 1925-1926
Torna extensivas aos funcionários dos Hospitais Civis de Lisboa, em casos de doença, licenças, faltas e outras situações, as disposições respectivas aplicáveis ao pessoal do Ministério do Trabalho, por fôrça do Decreto n.º 4641
Autoriza as associações de classe ou sindicatos profissionais, constituídos legalmente, a poderem reünir-se em federações ou uniões, concedendo a estas e àquelas, desde que estejam devidamente registadas, individualidade jurídica para todos os efeitos legais, designadamente para celebrar contratos colectivos de trabalho
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Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção da Mutualidade Livre, Seguros na Doença, Invalidez e Velhice