Diário do Govêrno n.º 287/1929, Série I de 1929-12-13

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 125.º do Código do Processo Criminal Militar, alteradas pela lei de 6 de Maio de 1913, os agentes da polícia de informações de carácter secreto e os agentes da polícia internacional portuguesa acusados do cometimento de crimes previstos e punidos pelo Código Penal, praticados quando estiverem no exercício das suas funções, ou em virtude de deveres impostos pelas leis e regulamentos da polícia

Reforça uma verba inscrita no orçamento de despesa do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada a «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei da Repartição dos Serviços de Segurança»

Rectificações ao decreto n.º 17730, que torna os membros dos corpos gerentes das emprêsas ou sociedades de responsabilidade limitada pessoal e solidàriamente responsáveis pelas contribuïções, impostos ou quaisquer dívidas ao Estado relativas a essas sociedades e ao período da respectiva gerência

Rectificação ao decreto n.º 17320, que aprova o regulamento para o serviço do Ministério da Guerra

Torna público ter sido depositado nos Arquivos do Govêrno dos Países Baixos, na Haia, o instrumento de adesão da Estónia à Convenção da Haia, de 17 de Julho de 1905, relativa ao processo civil

Torna público ter sido depositado em Washington o instrumento de adesão definitiva do Paraguai ao Tratado de Renúncia à Guerra