Diário do Govêrno n.º 287/1930, Série I de 1930-12-10

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Fronteira a alienar em hasta pública os foros municipais, aplicando o seu produto da canalização da rêde de esgotos

Cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Santiago do Cacém a antiga igreja de Santo António para instalação do quartel dos bombeiros voluntários

Aviso do Tribunal de Contas a todas as entidades e repartições públicas recomendando o máximo cuidado na ressalva de emendas, entrelinhas e rasuras de diplomas e contratos enviados ao «visto»

Rectificação à portaria n.º 6974, que determina que os concursos a que se refere o artigo 770.º do regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército sejam abertos a 15 do corrente mês de Dezembro

Cria um vice-consulado em Moss (Noruega)

Cria um vice-consulado em Thysville (Congo Belga)

Cria um vice-consulado em Barranquilla (Colômbia)

Cria um vice-consulado em Medellin (Colômbia)

Adiciona várias verbas dentro dos capítulos 7.º e 9. do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de serem satisfeitas despesas respeitantes a delimitações de fronteiras e missões de estudo relativas ao ano económico findo

Despacho ministerial que autoriza à transferência de várias verbas dentro do capítulo 10.º (Campanha da produção agrícola) do orçamento do Ministério para 1930-1931

Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 19075, que fixa em $00(5) ouro, por quilograma, o direito a pagar pelo trigo importado pelo distrito da Horta nos anos cerealíferos de 1928-1929 e de 1929-1930