Diário do Govêrno n.º 287/1933, Série I de 1933-12-16

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do actual orçamento do Ministério

Torna público ter o Chile ratificado, em 20 de Novembro de 1933, o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra a 14 de Setembro de 1929

Determina que os proprietários ou locatários de terrenos ou edifícios que sejam ou tenham de ser atravessados por linhas aéreas ou subterrâneas de uma instalação eléctrica declarada de utilidade pública fiquem obrigados, logo que para isso sejam avisados pelos respectivos concessionários, a permitir a entrada nas suas propriedades às pessoas encarregadas de estudos, construção, reparação ou vigilância dessas linhas e a suportarem a ocupação das suas propriedades emquanto durarem os trabalhos que a exigirem

Reforça, por transferência de verba, a dotação para pagamento a professores e mestres contratados e provisórios das escolas industriais, comerciais e industriais e comerciais