Diário do Govêrno n.º 287/1937, Série I de 1937-12-10

Rectificação ao decreto-lei n.º 28216, que promulga diversas disposições a respeito da zona de protecção do Palácio da Assemblea Nacional

Torna público ter a Grã-Bretanha aderido em nome do território de Tanganica à Convenção para a protecção da propriedade industrial, assinada na Haia em 6 de Novembro de 1925

Torna público ter sido transmitido o instrumento da ratificação, para a Índia, em nome de Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, da Convenção para a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, conforme o seu artigo 7.º

Estabelece condições a que ficam subordinadas as operações de cargas e descargas fora dos recintos das estações quando o perfil da linha o permitir e não necessitem do auxílio de locomotiva

Concede dotação gratuita de água a vários organismos do Estado, aumenta a dois e, em relação a metade do consumo, a três estabelecimentos de interêsse público e introduz uma rectificação nas relações que fazem parte da portaria n.º 8192