Diário do Govêrno n.º 287/1938, Série I de 1938-12-12

Abre um crédito destinado a despesas de publicidade e propaganda da Secretaria da Assemblea Nacional

Reduz a cinco dias o prazo do concurso no corrente ano para a nomeação de professores provisórios do Colégio Militar

Autoriza o Ministério da Guerra a celebrar contrato para execução de uma obra de defesa marítima de Lisboa e de que resulta encargo orçamental para 1939

Abre um crédito destinado ao pagamento dos direitos devidos à Alfândega de Lisboa por material de guerra importado em 1936 pela Direcção dos Serviços do Material de Guerra e Tiro Naval para o aviso de 2.ª classe João de Lisboa

Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de verbas do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Pecuários