Diário do Govêrno n.º 287/1939, Série I de 1939-12-09

Providencia para que, emquanto durar o actual estado de guerra na Europa, mediante despacho ministerial, seja facultado aos empreiteiros de obras públicas que o requeiram o pagamento adiantado da parte do custo das obras correspondente aos materiais sujeitos a flutuação de preço

Declaração de terem sido autorizadas as transferências de duas verbas inscritas no orçamento do Ministério dentro do artigo 65.º

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 50462