Diário do Govêrno n.º 287/1940, Série I de 1940-12-11

Rectificações ao decreto n.º 30812, que declara a utilidade pública urgente a expropriação de três parcelas de terreno, contíguas, e das águas que porventura nelas se encontrem, situadas no sítio das no sítio das Cabreiras, do concelho de Tabuaço

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, determinado que a carteira profissional passada pelo Sindicato Nacional dos Ajudantes de Farmácia e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa é título indispensável ao exercício de profissão representada por aquele organismo

Abre um crédito destinado a despesas de higiene, saúde e confôrto do Dispensário de Higiene Social de Lisboa

Abre um crédito destinado a compensações às câmaras municipais, nos termos dos decretos n.os 17813 e 25754

Abre um crédito destinado à aquisição de impressos

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 245.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Cabo Verde

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Junta de Colonização Interna a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de trinta e nove casais agrícolas e instalações de assistência técnica no baldio do Sabugal (Peladas)