Diário do Govêrno n.º 287/1942, Série I de 1942-12-12

Abre um crédito para despesas com o serviço anti-sezonático

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a impressos para o serviço das alfândegas

Abre um crédito destinado a reparação de mobiliário da Direcção Geral da Fazenda Pública

Estabelece as normas gerais relativas ao contrato de médicos e veterinários para o serviço das tropas e de especializações clínicas nos hospitais

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

Torna obrigatório aos proprietários de automóveis ligeiros de aluguer, com ou sem taxímetro, adaptar ao funcionamento a gás pobre um número de veículos pelo menos igual a metade do número total, arredondado para a unidade imediatamente superior

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 37.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Regula a compra, venda e distribuïção dos curtidos, emquanto não estiver organizado corporativamente o comércio de solas e cabedais