Diário do Governo n.º 287/1946, Série I de 1946-12-17

Determina que, nos termos do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111, se opere a expropriação de uma parcela de terreno situada junto da bateria de Parede

Permite que as inscrições de «carga normal» e de «carga máxima» nos vagões de propriedade particular nas linhas férreas nacionais possam ser expressas em toneladas

Modifica algumas disposições da portaria n.º 9088 (concursos e nomeação de professores primários e de regentes de postos escolares agregados) - Revoga a citada portaria