Diário do Governo n.º 287/1963, Série I de 1963-12-07

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 7.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação em vigor

Introduz alterações nos quadros do pessoal dos diversos serviços dependentes do Ministério - Substitui a redacção dos artigos 7.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 45222, que cria a Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica

Insere disposições legislativas destinadas a promover o apetrechamento dos quadros de pessoal de determinados serviços das províncias ultramarinas e a facilitar o provimento de lugares vagos em quadros de pessoal técnico

Aprova o orçamento da receita e a tabela de despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1964

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1964

Aprova o orçamento da receita e despesa da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1964

Cria, na dependência da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes e com sede no Palácio Nacional de Mafra, o Museu de Escultura Comparada

Altera a redacção do § único do artigo 92.º da tarifa geral de transportes

Considera denunciado, a partir de 1 de Janeiro de 1964, o contrato de concessão de 22 de Julho de 1960, celebrado entre o Governo Português e a Deutsch Atlantische Telegraphengesellschaft - DAT, relativo à exploração do cabo submarino que liga Emden (Alemanha) a Horta (Açores)

Acrescenta um parágrafo ao artigo 27.º do Regulamento dos Concursos de Admissão e Promoção do Pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa