Diário do Governo n.º 287/1974, Série I de 1974-12-10

Dá nova redacção ao artigo 102.º do Estatuto do Oficial da Armada

Autoriza o Governo de Macau a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso de um empréstimo de 20 milhões de patacas e respectivos juros a contrair pela Companhia de Electricidade de Macau, S. A. R. L.

Altera a redacção do Decreto n.º 347/73, relativo ao provimento dos lugares de secretário-geral e director-geral de Administração Local

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Valença

Aplica às mercadorias importadas até 30 de Junho de 1974, desde que tais importações tenham obtido o parecer favorável da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais e os respectivos direitos se encontrem garantidos, o disposto no Decreto-Lei n.º 43670, de 6 de Maio de 1961

Elimina o § 6.º do artigo 691.º do Regulamento das Alfândegas

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico das Brancas, concluída em Paris em 4 de Maio de 1910

Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional

Manda criar cursos de ensino básico de Português em Althengstett, Schwäbisch Gmüd e Waldkirch, área consular de Estugarda, República Federal da Alemanha

Regula o reconhecimento de idoneidade técnica para o exercício das funções de médico do trabalho

Revoga a Portaria n.º 328/74, de 24 de Abril, que aprovou a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos órgãos de fiscalização dos concursos