Diário do Governo n.º 287/1975, Série I de 1975-12-13

Determina que o Decreto-Lei n.º 497/75 (saneamento do pessoal civil das forças armadas) não se aplica ao pessoal civil do Arsenal do Alfeite

Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Expropria vários prédios rústicos do distrito de Beja

Torna público o Acordo para abolição recíproca de vistos consulares em passaportes entre os Governos de Portugal e da República Socialista Federativa da Jugoslávia

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério