Diário da República n.º 287/1976, Série I de 1976-12-10

De ter sido rectificada a inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 3 de Novembro de 1976, relativa a transferências de verbas

Cria a Comissão de Acompanhamento e Arbitragem das Transferências de Instalações e Serviços da Pequena Distribuição (CAAT)

Determina o congelamento dos bens pessoais de Vasco João Scazzola Taborda Ferreira, Helena Maria Correa de Sá Taborda Ferreira e António Macieira Coelho

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aprova o Estatuto dos Deputados da Região Autónoma da Madeira