Diário da República n.º 287/1977, Série I de 1977-12-14

Torna aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro

Estabelece normas sobre o funcionamento do Teatro Nacional de D. Maria II

Cria a Administração do Porto de Sines (APS)

Cria o mercado abastecedor de Chaves de Oliveira, no Porto

Prorroga por noventa dias o prazo referido no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 294/77, de 20 de Julho (regularização das ocupações de fogos devolutos para fins habitacionais levadas a efeito a partir de 14 de Abril de 1975)

Dá nova redacção ao artigo 18.º do Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Cadeia Central de Lisboa (aplicação das lajes de betão em tectos da zona prisional, para maior segurança)

Torna extensivo à Guarda Fiscal o estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 716-B/76, de 8 de Outubro (passagem à situação de adido aos quadros do pessoal da GNR e PSP)

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 729-F/75, de 22 de Dezembro, que regulamenta a orgânica da gestão e fiscalização das instituições de crédito nacionalizadas

Permite ao Instituto Nacional de Seguros a celebração de convenções bilaterais ou multilaterais para recíproco reconhecimento dos certificados internacionais de seguro de automóveis

Estabelece determinados condicionalismos relativos à concessão de crédito pelas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo

Reformula o regime de crédito à habitação

Fixa os escalões de rendimento de empréstimos para habitação própria, com juros bonificados pelo Estado

Estabelece o regime de crédito a aplicar nos empréstimos para aquisição ou construção de habitação própria

Cria em várias localidades cursos de ensino básico de Português

Estabelece normas tendentes a unificar num só diploma todas as disposições publicadas sobre os serviços de cafetaria dos estabelecimentos similares dos hoteleiros, de e sem interesse para o turismo

Aprova os boletins de pedido de transferência e guia de apresentação dos alunos dos ensinos preparatório e secundário