Diário da República n.º 287/1979, Série I de 1979-12-14

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39-B/78, de 2 de Março (Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades)

Altera o quadro do pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça

Prorroga o prazo de publicação das portarias referidas no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro

Dá nova redacção ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 347/79, de 29 de Agosto (Departamento de Planeamento da Segurança Social)

Visa a integração de adidos no Ministério da Educação

Altera a designação de Consulado-Geral em Antuérpia para consulado honorário

Torna público ter o Governo das Seychelles depositado o instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Determina que as remunerações devidas aos juízes estagiários passem a ser suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Estabelecimento Prisional de Portimão - Construção de oito fogos num lote da Quinta do Amparo destinado à habitação dos funcionários»

De delegação no Secretário de Estado do Tesouro, Dr. António de Almeida, a competência que, no Decreto-Lei n.º 179/79, de 8 de Junho, é atribuída ao Secretário de Estado das Finanças, relativamente à Direcção do Crédito CIFRE

Rectifica o Despacho Normativo n.º 297/79, de 29 de Agosto, que define as áreas de competência dos diversos departamentos do Ministério

Altera a redacção do artigo 293.º do Decreto-Lei n.º 302/76, de 26 de Abril (Reforma Aduaneira)

Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato adicional com a Sociedade de Construções J. Santos & C.ª, Lda., para a empreitada de construção de dez fogos, em Caminha

Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato adicional com a firma Pecocil - Projectos e Estudos de Construção Civil, Lda., para a empreitada de construção de vinte fogos em Portimão

Permite o caucionamento das reservas técnicas das seguradoras, quando em numerário, por depósito em qualquer instituição de crédito do sector público

Autoriza a Empresa Pública de Parques Industriais a celebrar com o Estado um empréstimo em escudos até ao valor máximo do contravalor de 9500000 dólares dos EUA

Mantém, na campanha vinícola de 1979-1980, o disposto na Portaria n.º 706/78, de 5 de Dezembro, relativamente ao grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público

Prorroga o prazo do processo de 1.º provimento do LNETI - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1550 a I-1553, com os n.os NP-1638, NP-1639, NP-1640 e NP-1641

Altera o n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento do Café e Seus Sucedâneos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 245/79, de 25 de Julho

Cria Centros de Turismo de Portugal na Áustria e em Itália

Prorroga os prazos previstos no n.º 2 do artigo 9.º e artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 183/77, de 5 de Maio (subsídio de desemprego)

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 332/77, de 10 de Agosto (estatuto do pessoal da Dragapor)

Altera os estatutos da Dragapor - Dragagens de Portugal, E. P.

Altera a ordem de prioridades no concurso de atribuição de licenças de veículos ligeiros de passageiros a promover pela Câmara Municipal de Albufeira