Diário da República n.º 287/1985, Série I de 1985-12-13

Aprova o Protocolo de Pré-Adesão ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia de 22 de Julho de 1972 e o Protocolo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia relativo ao regime de liberalização progressiva das importações em Portugal de veículos automóveis provenientes da Comunidade, assinados em 5 de Junho de 1985, em Bruxelas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 9766 contos