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Diário da República n.º 287/1986, Série II de 1986-12-15
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Ministério do Trabalho e Segurança Social
Despacho n.º 231/MEC/86
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Ministério da Educação e Cultura
Despacho n.º 233/MEC/86
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Ministério da Educação e Cultura
Despacho n.º 234/MEC/86
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Ministério da Educação e Cultura
Despacho n.º 23/MEC/86
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