Diário da República n.º 287/1989, Série I de 1989-12-15

Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)

Cria o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo

Cria a comissão de fiscalização do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP). Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 344/77, de 19 de Agosto

De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério no montante de 146582 contos

Revoga o Despacho Normativo n.º 148/83, de 25 de Junho, que estabelece normas sobre licenciamento de supermercados