Diário da República n.º 287/1997, Série I-A de 1997-12-13

Ratifica a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990

Cria uma entidade, designada «Autoridade Coordenadora de Segurança/EXPO 98», para coordenar as acções a levar a cabo pelas forças, serviços e entidades com atribuições na área de segurança relacionadas com a Exposição Internacional de Lisboa de 1998