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Diário da República n.º 287/1997, Série II de 1997-12-13
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Diário da República n.º 287/1997, Série II de 1997-12-13
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Despacho n.º 12686/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado da Habitação e Comunicações
Despacho n.º 12698/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Economia
Despacho n.º 12697/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Economia
Despacho n.º 12687/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado da Habitação e Comunicações
Despacho n.º 12677/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 1044/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução n.º 119/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 12684/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 1043/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 12683/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 511/97
Emitente:
Ministério das Finanças
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Ministério da Economia
Ministério das Finanças
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado da Habitação e Comunicações
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Presidência do Conselho de Ministros
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