Diário da República n.º 287/1998, Série I-A de 1998-12-14

Criação do município da Trofa

Criação do município de Odivelas

Aprova, para ratificação, as emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Telecomunicações Móveis Via Satélite (INMARSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, com vista à reestruturação da Organização