Diário da República n.º 287/1999, Série I-A de 1999-12-11

Regulamenta o abono para falhas a atribuir ao pessoal das tesourarias da Fazenda Pública

Altera o Código do Registo Predial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro)

Altera o Decreto-Lei n.º 217/99, de 15 de Junho, que desenvolve o regime jurídico criado pelo Decreto-Lei n.º 13/93, de 15 de Janeiro, no que concerne ao licenciamento dos laboratórios