Diário da República n.º 287/2002, Série I-B de 2002-12-12

Determina a suspensão do funcionamento da equipa de missão constituída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2000, de 2 de Agosto, que procedeu à realização dos estudos necessários ao lançamento do concurso público tendo em vista a concepção e exploração da terceira travessia sobre o Tejo na região de Lisboa

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades do Mirante e Vale do Zebro, abrangendo os prédios rústicos denominados «Quinta Vale do Zebro» e «Herdade do Mirante», sitos na freguesia de Marinhais, município de Salvaterra de Magos. Revoga a Portaria n.º 606/2002, de 7 de Junho

Altera a Portaria n.º 948/2002, de 2 de Agosto, que cria a zona de caça municipal de Vale do Peso 1, situada no município do Crato, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Vale do Peso

Altera a Portaria n.º 1338/2002, de 9 de Outubro, que cria a zona de caça municipal de Viseu, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores da Beira

Aprova o modelo de receita médica destinado à prescrição de medicamentos incluindo a de medicamentos manipulados