Diário do Govêrno n.º 288/1928, Série I de 1928-12-14

Suprime o primeiro ofício de escrivão que vagar no juízo de direito da comarca de Santo Tirso

Regula a competência das atribuïções do chefe do estado maior naval

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16175, que isenta os navios que compõem a divisão naval francesa, em visita oficial à Nação Portuguesa, do pagamento da taxa de acostagem e outras