Diário do Govêrno n.º 288/1930, Série I de 1930-12-11

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19034, que manda entregar à Junta Geral do distrito de Coimbra o edifício onde actualmente está instalada a secção hospicial da Maternidade de Coimbra

Insere na pauta de importação uma nota ao artigo 928

Despacho ministerial determinando que nenhum oficial do exército possa concorrer ou tomar posse de qualquer cargo público sem que tenha sido autorizado a fazê-lo pelo Ministro

Promulga várias disposições sôbre o registo dos diplomas ou cartas de curso de directores técnicos de concessões mineiras, a que se refere o decreto n.º 18713

Regula a colocação dos professores das extintas escolas móveis em escolas incompletas

Determina que às escolas primárias da vila de Palmela seja dada a denominação oficial de Escola Primária Oficial de Hermenegildo Capelo