Esclarece que as percentagens sôbre o tempo de serviço a que têm direito os funcionários do Ministério devem ser levadas em conta para efeitos de aposentação
Torna público ter o Govêrno Britânico depositado no Ministério dos Negócios Estrangeiros da França, em 6 de Novembro de 1931, os instrumentos de adesão referentes ao Acôrdo Internacional, assinado em Paris em 18 de Maio de 1904, sôbre a repressão do tráfico de brancas, e à Convenção assinada em Paris em 4 de Maio de 1910, no que respeita ao território, sob mandato, da Palestina (abrangendo a Transjordânia), o Estado protegido de Sarawak, a colónia das Ilhas Gilbert e Ellice e o Protectorado das Ilhas de Salomão britânicas
Autoriza a Direcção Geral de Caminhos de Ferro a dar acôrdo provisório a tarifas especiais, as quais deverão depois ser submetidas ao Conselho Superior de Caminhos de Ferro
Pontos-exemplos organizados pela Secção do Ensino Secundário do Conselho Superior de Instrução Pública para os fins constantes da alínea a) da 3.ª instrução do artigo 17.º do decreto n.º 18884