Diário do Govêrno n.º 288/1933, Série I de 1933-12-18

Torna público ter o Chile ratificado, em 20 de Novembro de 1933, o Protocolo de assinatura da Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931

Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica de Pêso da Régua, distrito de Vila Real, e dota-a com quatro telefonistas

Determina que as verbas gerais orçamentais destinadas a despesas de carácter variável a inscrever nas tabelas de despesa das colónias, nos termos do decreto n.º 17881, e pelas quais também se liquidem e paguem encargos na metrópole por conta das colónias, sejam constituídas por duas verbas: uma respeitante às liquidações a efectuar directamente nas colónias e outra destinada à liquidação das despesas das colónias na metrópole