Diário do Govêrno n.º 288/1937, Série I de 1937-12-11

Rectificação ao decreto-lei n.º 28210, que estabelece a organização da corporação dos oficiais da armada

Rectificações ao decreto n.º 28211, que promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada

Rectificação ao decreto-lei n.º 28214, que fixa os quadros dos empregados menores dos liceus a cargo do Estado

Rectificação à indicação final do decreto n.º 28228, que fixa as condições em que as sociedades e emprêsas comerciais podem aproveitar a concessão de terrenos no ultramar

Autoriza o Govêrno a cobrar durante o ano de 1938 os impostos e mais rendimentos do Estado e a realizar os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, em conformidade com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano

Fixa a lotação da Direcção do Serviço de Máquinas

Modifica a distribuïção, pelos vários fundos, da taxa por cada quilograma de bacalhau nacional verde despachado na alfândega

Fixa em $05 por litro a taxa a aplicar no ano de 1938 sôbre os vinhos e seus derivados produzidos nas áreas da Junta Nacional do Vinho e União Vinícola do Dão