Diário do Govêrno n.º 288/1938, Série I de 1938-12-13

Abre um crédito destinado ao pagamento da indemnização a favor de Quitéria Rita Teixeira e de seu filho em virtude de acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Regula o provimento interino dos juízes de direito das colónias nos casos de impedimento ou ausência prolongada dos efectivos

Reúne num só diploma as disposições respeitantes à divisão administrativa da colónia da Guiné e à constituïção do respectivo quadro do funcionalismo, com as modificações propostas pelo governador da mesma colónia