Designa os serviços do Estado que, a partir do ano de 1945, inclusive, usarão obrigatòriamente para a escrituração e aquisições referidas no artigo 1.º do decreto-lei n.º 34332 os livros e impressos dos modelos anexos ao mesmo diploma
Prorroga até 30 de Junho de 1945 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 31856, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País, quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais
Mantém em vigor até 30 de Junho de 1945, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto-lei n.º 30252, que eleva ao dôbro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem, prorrogadas até 31 do corrente mês pelo decreto-lei n.º 33776
Autoriza o conselho administrativo da 3.ª Direcção Geral do Ministério a celebrar contrato de arrendamento do prédio onde estão instalados os Serviços Cartográficos do Exército
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas