Diário do Governo n.º 288/1946, Série I de 1946-12-18

Promulga o regulamento dos serviços do Centro de Assistência Psiquiátrica da Zona Norte do País

Regula a admissão aos cursos de medicina sanitária

Determina que, nos termos do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111, se proceda à expropriação de várias parcelas de terreno, com algumas casas de alvenaria e de madeira, destinadas ao alargamento das pistas de aterragem da Escola de Aviação Naval Almirante Gago Coutinho, em S. Jacinto, Aveiro

Tabela de abonos ao pessoal de viagens da rede de ambulâncias postais, a qual substitui, a partir de 1 de Outubro último, a inserta no Diário do Governo n.º 148, de 5 de Julho do corrente ano

Inclui determinadas categorias em várias classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens)

Manda pôr em execução na colónia de Angola o Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo decreto n.º 31859