Diário do Governo n.º 288/1947, Série I de 1947-12-12

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36372, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Declaração de ter sido constituído o quadro do pessoal contratado do Arquivo de Identificação, Secções do Porto e de Coimbra, Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial e Posto de Identificação do Porto

Tabela de vencimentos do pessoal civil assalariado dos depósitos gerais de material do Ministério da Guerra, elaborada em conformidade com o decreto-lei n.º 36611

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação da cobertura da ala norte do quartel da Graça

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Manda publicar em todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o artigo 30.º do decreto n.º 35007, que remodela alguns princípios básicos do processo penal

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da dotação inscrita no n.º 6) do artigo 135.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquele Estado em vigor

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do mesmo Estado em vigor

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço de uma dotação inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do referido Estado em vigor