Diário do Governo n.º 288/1948, Série I de 1948-12-13

Declaração de terem sido alteradas, a partir de 1 de Novembro próximo passado, as percentagens de aumento a incidir transitòriamente nas ajudas de custo a conceder a generais, brigadeiros e outros militares, constantes da tabela anexa ao Decreto n.º 34366

2.º orçamento suplementar da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

Dá nova redacção ao artigo 307.º e acrescenta dois novos números ao artigo 325.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério