Diário do Governo n.º 288/1957, Série I de 1957-12-19

Ao Decreto-Lei n.º 41405, que cria a Junta Central de Portos (J. C. P.)

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para avião C-47 para a Força Aérea

Designa as verbas que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento ordinário do Ministério das Finanças

Cria no concelho das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, a freguesia de Nadadouro, com sede na povoação do mesmo nome

Autoriza a Câmara Municipal de Guimarães a comparticipar, mediante a aquisição e cedência dos terrenos necessários, na obra do quartel do regimento de cavalaria a construir naquela cidade

Altera o quadro do pessoal da Junta da Emigração

Modifica o sistema em vigor do pagamento das importâncias devidas pela concessão dos passaportes e da taxa de revisão médica e insere disposições sobre emigração - Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 25.º e ao artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 36558

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos de conta de um reforço incluído no presente diploma

Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério das Finanças e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera uma rubrica do orçamento das receitas do Estado

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério