Diário do Governo n.º 288/1961, Série I de 1961-12-14

Manda pôr em execução o Regulamento do Prémio Força Aérea Portuguesa

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Permite à Junta Nacional do Azeite conceder crédito aos olivicultores e outros detentores de azeite ou realizar com eles transacções nas condições e limites que estabelecer

Torna público ter no Governo do Brasil efectuado o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Internacional Fitossanitária

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício da cadeia comarcã de Anadia

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Lisboa, Chiado (grande remodelação)

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital-Colónia Rovisco Pais (Tocha) - Pavilhão dos trabalhadores (instalação eléctrica)»

Regula o fornecimento de oleaginosas alimentares das províncias ultramarinas para a campanha de 1962

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Aprova o Regimento da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas