Diário do Governo n.º 288/1966, Série I de 1966-12-14

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, do Exército e dos Negócios Estrangeiros

Autoriza o Ministro do Ultramar, em representação da província ultramarina de Angola, a assinar um novo contrato com a Cabinda Gulf Oil Company (Cabgoc), de conformidade com as bases anexas ao presente decreto