Diário do Governo n.º 288/1973, Série I de 1973-12-12

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 593/73, de 7 de Novembro, que autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos de importação os materiais e equipamentos destinados à construção e apetrechamento de estaleiros de construção ou reparação naval

Introduz alterações na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais de Timor

Aplica a todo o pessoal pago por verbas inscritas nos orçamentos privativos dos Cofres Geral dos Tribunais e dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça as disposições do Decreto-Lei n.º 617/73, de 20 de Novembro

Aumenta de uma unidade o número dos auditores previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 197.º do Estatuto Judiciário

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Sintra

Eleva à 2.ª classe a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Trancoso e altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Fazenda Pública

Introduz alterações na redacção das Portarias n.os 21999 e 22016, respectivamente de 13 e 26 de Maio de 1966

Torna público ter o Governo da República de El Salvador depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional das Telecomunicações

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do Posto Fiscal de Paradela Miranda do Douro

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação do bairro para funcionários na estação fronteiriça de Marvão

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada dos arranjos exteriores e casa do porteiro do Hospital Distrital de Évora

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada dos arranjos exteriores do Centro de Saúde Mental de Bragança

Adopta providências tendentes a incrementar a produção de azeite

Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato de prestação de serviços para a elaboração do estudo do Plano Geral Director de Aproveitamento e Valorização da Ria do Alvor