Diário da República n.º 288/1979, Série I de 1979-12-15

Determina que os comissários principais e os primeiros-comissários da PSP nomeados em regime de destacamento comandantes distritais ou de divisão, quando regressarem ao quadro da classe a que pertenciam, fiquem na situação de além do quadro, caso não haja vaga

Extingue a Secretaria do Governo do antigo distrito autónomo do Funchal e transfere o respectivo pessoal para os Serviços da Região Autónoma da Madeira

Define as atribuições do Gabinete para a Cooperação Económica Externa

Estabelece medidas para a incentivação de certas actividades industriais