Diário da República n.º 288/1983, Série I de 1983-12-16

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão do Instituto Nacional de Investigação Científica

Fixa em 3% a taxa de juros de mora

Fixa as normas a que se sujeita a comercialização de batata-semente nacional e importada para a campanha de 1983-1984 e estabelece algumas orientações para a produção da batata-semente nacional e da batata de consumo na campanha 1984-1985